terça-feira, 31 de março de 2015

O Retrocesso da redução da maioridade penal


A aprovação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos representa uma derrota monumental, um retrocesso das discussões mais importantes acerca da juventude brasileira e sinaliza claramente os rumos de um Estado que opta por punir e alijar ainda mais aqueles que são frutos da sua negligência, ineficiência e falta de vontade em dar oportunidades, educação e condições de desenvolvimento. Representa uma resposta falaciosa e intolerante a uma sociedade movida em grande parte pelo medo e pela desinformação. Uma resposta preguiçosa inclusive já que, além de se tratar de uma medida inócua, sem efeito real no que diz respeito ao combate ao crime e à violência, foge da verdadeira discussão que se dá a longo prazo e exige tempo, esforço e vontade política. Falaciosa (novamente) porque os dados demonstram claramente que os jovens são muito mais as vítimas da violência do que a sua causa, ao contrário do que é apresentado pela parcela da imprensa que desinforma.
Ineficiente, porque num sistema carcerário cuja lógica meramente punitiva a recuperação é quase impossível, muito pelo contrário, a redução da maioridade penal só contribui para que o Estado engrosse as fileiras do abandono e do processo de marginalização. A PEC atinge os mesmos de sempre: os invisíveis, sem sobrenome que já são a maioria da população carcerária.

Usando argumentos  da lógica pragmática vigente (que eu particularmente, detesto), é uso do dinheiro do contribuinte pra nada. 
Como já foi dito (não lembro por quem)... Quando nada disso “resolver” (porque solução não parece ser a preocupação) a proposta será reduzir a maioridade para 14, 13, 12...
Queria ver o mesmo empenho deste congresso para colocar essa moçada nas escolas e universidades. Mas aí é “esmola”, né? E isso aqui é “justiça”?

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