O Retrocesso da redução da maioridade penal

A aprovação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos representa uma derrota monumental, um retrocesso das discussões mais importantes acerca da juventude brasileira e sinaliza claramente os rumos de um Estado que opta por punir e alijar ainda mais aqueles que são frutos da sua negligência, ineficiência e falta de vontade em dar oportunidades, educação e condições de desenvolvimento. Representa uma resposta falaciosa e intolerante a uma sociedade movida em grande parte pelo medo e pela desinformação. Uma resposta preguiçosa inclusive já que, além de se tratar de uma medida inócua, sem efeito real no que diz respeito ao combate ao crime e à violência, foge da verdadeira discussão que se dá a longo prazo e exige tempo, esforço e vontade política. Falaciosa (novamente) porque os dados demonstram claramente que os jovens são muito mais as vítimas da violência do que a sua causa, ao contrário do que é apresentado pela parcela da imprensa que desinforma.

Ineficiente, porque num sistema carcerário cuja lógica meramente punitiva a recuperação é quase impossível, muito pelo contrário, a redução da maioridade penal só contribui para que o Estado engrosse as fileiras do abandono e do processo de marginalização. A PEC atinge os mesmos de sempre: os invisíveis, sem sobrenome que já são a maioria da população carcerária.

Usando argumentos  da lógica pragmática vigente (que eu particularmente, detesto), é uso do dinheiro do contribuinte pra nada. 

Como já foi dito (não lembro por quem)... Quando nada disso “resolver” (porque solução não parece ser a preocupação) a proposta será reduzir a maioridade para 14, 13, 12...

Queria ver o mesmo empenho deste congresso para colocar essa moçada nas escolas e universidades. Mas aí é “esmola”, né? E isso aqui é “justiça”?

Sobre panelas e indignações de ocasião...

Estava em minha casa no domingo, 9 de março, quando, desavisado, li sobre um tal “panelaço” que teria ocorrido enquanto Dilma fazia um pronunciamento na TV. Morador da ZN (Zona Norte) que sou, e antes disso, criado na região noroeste de Belo Horizonte, não ouvi nada. Só mais à frente fui entender que os principais focos da manifestação, na qual a presidente foi xingada de “vaca” e aconselhada a “procurar um marido”, entre outras coisas, aconteceu justamente nas ditas regiões tradicionais da cidade, de maior poder aquisitivo, o que, obviamente não deslegitima nada. Todo protesto é livre e “legítimo”, como disse a amiga e jornalista Márcia Maria Cruz em seu post, mas me encabula que a dita parcela “esclarecida” a autointitulada “elite cultural”, portadora dos bons hábitos, dentre os quais se incluem ir ao teatro, cinema e ouvir MPB (porque novela, pagode e funk são coisas de gente sem instrução), tenha que recorrer (de novo) ao que há de mais baixo, incluindo termos preconceituosos, machistas e sexistas como forma de expressão. Detalhe bem lembrado em alguns comentários que li: os ataques ocorreram no mesmo dia em que mandaram flores, chocolates e felicitaram as mulheres pelo “seu dia”, que, pelo visto, acabou mais cedo.  

Nessas horas todo o “verniz” vai por água abaixo e demonstra que a nossa “elite” pode ser qualquer coisa, menos esclarecida.

E não digo isso porque discordo do posicionamento, mas porque as razões são, em sua maioria, ou equivocadas, porque os argumentos apresentados (ao menos os que vi até agora) demonstram que não entenderam realmente lhufas do que tem acontecido na política nacional, ou egoístas, porque no fundo há um preconceito de classe enrustido (agora explícito) que norteia toda a “indignação” além de uma dose cavalar de hipocrisia aliada a miopia, porque se alguém estivesse realmente protestando contra a corrupção estaria gritando por reforma política, não pedindo um impeachment, cuja base legal que o justifique simplesmente não existe. Nem mesmo sob o pretexto da investigação dos escândalos da Petrobrás, cujos desvios datam de mais de 14 anos atrás (no mínimo), tanto que renderam um Prêmio Esso ao jornalista Ricardo Boechat, quando escreveu sobre o assunto ainda nos tempos do governo FHC.

Da minha parte: não sofro de nenhum complexo de avestruz, e na conjuntura política apresentada em 2014 o meu voto seria o mesmo, como foi da Dilma na ocasião. Embora  a minha escolha não tenha sido por um ministério conservador como o que está aí, formado em parte, pela pressão dos “aliados” e para satisfazer o eleitorado “elitizado”, o mesmo do “panelaço” e dos xingamentos nas redes (anti) sociais e que, de vez em sempre, confunde o privado com o público e acredita realmente que dinheiro usado para beneficiar grupos sociais menos favorecidos é única e exclusivamente seu. Gente que, no fundo, se incomoda mais com bolsa família e similares do que com a dita corrupção, porque se a indignação fosse realmente tão grande já teriam pedido a cabeça do Maluf há tempos.

A melhor síntese de tudo isso, bem mais qualificada e menos verborrágica que a minha foi a do Juca Kfouri, de longe um dos melhores jornalistas  do país, pela clareza e honestidade intelectual de seus textos. http://blogdojuca.uol.com.br/2015/03/o-panelaco-da-barriga-cheia-e-do-odio/